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Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da...
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Q3528427
Teclas de Atalhos
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Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.
I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao RPC.
II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado.
III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda que estabelecido por lei.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.