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Acerca das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro (Leis nº 9.86...
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Q3532762
Teclas de Atalhos
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Acerca das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro (Leis nº 9.868/1999 e nº 9.882/1999), assinale a alternativa correta.
A
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em caso de excepcional urgência da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria relativa de seus membros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
B
A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental será tomada se presentes na sessão pelo menos um terço dos Ministros.
C
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
No processo de ação direta de inconstitucionalidade, o relator pedirá informações ao órgão ou à autoridade dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que devem ser prestadas, no máximo, em 10 (dez) dias, contados do recebimento do pedido
E
Havendo pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, o relator deverá determinar a oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias.