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O STF é competente para processar e julgar ação direta de...
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Q3539827
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.
O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional a fim de questionar a constitucionalidade de emendas constitucionais que promovam alteração no regime de previdência dos parlamentares.
C
Certo
E
Errado