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Determinado município está enfrentando uma grave crise de...
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Q3544601
Teclas de Atalhos
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Determinado município está enfrentando uma grave crise de habitação, com milhares de pessoas vivendo em situação de rua. O prefeito decide cortar os recursos destinados à construção de moradias populares para destinar a verba a outras áreas, como infraestrutura urbana. Um grupo de moradores aciona o Ministério Público, alegando violação de direitos fundamentais. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta sobre os direitos sociais.
A
A moradia é um direito social e a decisão de destinar os recursos para outras áreas é discricionária, cabendo a decisão ao prefeito.
B
O direito à moradia é garantido pela Constituição, mas é um direito de natureza programática, não exigindo atuação imediata do poder público.
C
A destinação de recursos públicos para programas de moradia é uma atribuição exclusiva do Governo Federal, e o município não possui competência para legislar sobre o tema.
D
A Constituição Federal prevê a moradia como um direito social, e o corte de recursos destinado a essa área pode configurar violação desse direito, podendo configurar também desvio de finalidade.