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As normas constitucionais de eficácia contida só produzem...
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Q3545733
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.
C
Certo
E
Errado