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Com base na Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, EXCETO:
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Retenção dolosa do salário na forma da lei.
Fundo de garantia do tempo de serviço.