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De acordo com o expresso na Constituição Federal, atualmente, a criação da Justiça Mili...
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Q3559466
Teclas de Atalhos
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De acordo com o expresso na Constituição Federal, atualmente, a criação da Justiça Militar Estadual
A
é possível, desde que haja prévia resolução do Conselho Nacional de Justiça autorizando o respectivo Tribunal de Justiça.
B
depende da edição de lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.
C
depende da edição de lei ordinária federal, de proposta privativa do Supremo Tribunal Federal.
D
depende da edição de lei complementar estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, após prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça.
E
está vedada, em razão da recente promulgação da Emenda Constitucional no 133.