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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido à...
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Q3560565
Teclas de Atalhos
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A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido à União, desde que na forma de lei, assumir débitos oriundos de precatórios dos estados, refinanciando-os diretamente.
C
Certo
E
Errado