Considere a situação hipotética: a Secretaria de município...

Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano.


Com base nos sistemas de controle adotados no Brasil Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.


A

Não cabe ao Tribunal de Contas Estadual julgar as renúncias de receita dos municípios.


B

O procedimento de controle externo do Tribunal de Contas do Estado está de acordo com a legislação.


C

O Tribunal de Contas do Estado não poderia iniciar a fiscalização apenas com base em denúncias.


D

Cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.


E

Compete ao Tribunal de Contas da União realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.