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Q3567631

Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Dona Francisca - Eletricista - 2024

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, compete privativamente à União:

A

Declarar a guerra e celebrar a paz.

B

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

C

Conceder anistia.

D

Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

E

Legislar sobre desapropriação.

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