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De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essa proteção envolve diretamente:
a defesa do estado e das instituições democráticas
os direitos e deveres individuais e coletivos
os princípios fundamentais de república
a ordem econômica e financeira
a organização do estado