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O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama de...
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Q3581810
Teclas de Atalhos
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O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama de espécies normativas, sendo que algumas apresentam competência concorrente para dar início ao processo legislativo. Nesse contexto, há competência concorrente entre o parlamentar municipal e um grupo de cidadãos para assinar:
A
medida provisória
B
decreto legislativo
C
projeto de lei ordinária
D
projeto de lei delegada
E
projeto de resolução legislativa