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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo...
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Q3582137
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo legislativo ordinário em sua fase complementar, o ato que autentica que uma lei foi regularmente elaborada, portanto, apta para produzir os efeitos de acordo com os objetivos na qual foi elaborada denomina-se:
A
complementação
B
promulgação
C
deliberação
D
adjudicação
E
aprovação