Compete privativamente à União legislar sobre

educação, cultura, ensino e desporto.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

águas, energia, informática,telecomunicações e radiodifusão.

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico.

direito tributário,financeiro,penitenciário, econômico e urbanístico.