Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que...
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Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que...

Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre


A

sistemas de consórcios e sorteios.


B

direito tributário, financeiro e econômico.


C

proteção ao patrimônio histórico e cultural.


D

educação, cultura, ensino e desporto.


E

proteção à infância e à juventude.