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A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa...
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Q3629438
Teclas de Atalhos
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A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.
A
As hipóteses de intervenção federal elencadas no art. 34 da Constituição Federal são meramente exemplificativas e admitem interpretação extensiva, bastando a comprovação de respeito aos princípios fundamentais.
B
A Constituição Federal previu o uso da intervenção federal para repelir invasão estrangeira, o que depende da comprovação de que houve conivência do Estado-membro.
C
Legitima-se a intervenção federal em caso de mera ameaça de perturbação da ordem pública.
D
A Constituição Federal previu o cabimento da intervenção federal para prover a execução de decisão judicial, não sendo o trânsito em julgado da decisão judiciária pressuposto para essa hipótese de intervenção.
E
O Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal são os únicos competentes para decretar a intervenção federal.