Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as responsabilidades e competências da Câmara...
Sobre as responsabilidades e competências da Câmara Municipal em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante:
A
O auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que os vereadores devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D
A criação de Tribunais, Conselhos, Comissões e órgãos de Contas Municipais