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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária...
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Q3631690
Teclas de Atalhos
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:
A
Tribunal de Contas da União, no exercício de seu poder regulamentar e fiscalizatório.
B
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
C
Tribunal de Contas Estadual, mediante controle interno, e pelo exercício legal do poder de polícia administrativa.
D
Conselho Nacional de Justiça, considerando sua função típica de legislar, também lhe foi atribuída função fiscalizatória.