Segundo a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm...
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Segundo a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm...

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Q3636664
Direito Constitucional Competências dos municípios
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Gama Consultoria
Prova: Gama Consultoria - Câmara de Alto Paraíso - Contador - 2024

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Isso inclui:

A

Criar, organizar e suprimir distritos.

B

Legislar sobre direito tributário.

C

Instituir regiões metropolitanas.

D

Legislar sobre questões ambientais.

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