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A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incluiu, na Constituição Federal, novos princípios que o Sistema Tributário Nacional deve observar. Entre esses princípios, NÃO se inclui:
Princípio da simplicidade.
Princípio da transparência.
Princípio da defesa do meio ambiente.
Princípio da celeridade.