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Compete privativamente à União legislar sobre:
1
Q3638406
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente à União legislar sobre:
A
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
B
Registros públicos.
C
Proteção à infância e à juventude.
D
Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências.