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Compete privativamente à União, dentre outros assuntos...
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Q3647
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre
a
produção e consumo.
b
direito eleitoral e do trabalho.
c
previdência social, proteção e defesa da saúde.
d
educação, cultura, ensino e desporto.
e
juntas comerciais.