De acordo com os direitos constitucionais trabalhistas...

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Gozo de férias anuais não remuneradas.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo quinze dias, nos termos da lei.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Décimo terceiro salário com base na metade da remuneração ou no valor da metade da aposentadoria.