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É uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados...
É uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Considerado um remédio constitucional, está previsto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Além da Constituição, a Lei 13.300/16 trata das regras e normas sobre o processo e o julgamento desse instrumento.
Trata-se de:
A
Habeas corpus.
B
Mandado de segurança.
C
Mandado de injunção.
D
Ação civil pública.
E
Agravo de instrumento.