O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 69 a 72.A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue os itens apresentados a seguir: A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não vinculará a Administração Pública, o que configuraria ingerência indevida no Poder Executivo.

A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal...

Q3649804

Direito Constitucional Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2024

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Câmara de Sertânia - Agente de Controle Interno - 2024

A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não vinculará a Administração Pública, o que configuraria ingerência indevida no Poder Executivo.

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