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Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo IV...
Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo IV — Dos Municípios é correto afirmar, exceto:
A
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
C
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
D
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
E
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.