Imagem de fundo

Ao garantir ao servidor público civil o direito à livre...

Ao garantir ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, a Constituição Federal


A

condiciona o exercício do direito à disciplina por lei complementar.


B

condiciona o exercício do direito à disciplina por lei específica.


C

condiciona o exercício do direito à disciplina por lei ordinária.


D

condiciona o exercício do direito à disciplina por lei delegada.


E

não condiciona o exercício do direito à disciplina legislativa.