

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao garantir ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, a Constituição Federal
condiciona o exercício do direito à disciplina por lei complementar.
condiciona o exercício do direito à disciplina por lei específica.
condiciona o exercício do direito à disciplina por lei ordinária.
condiciona o exercício do direito à disciplina por lei delegada.
não condiciona o exercício do direito à disciplina legislativa.