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O Presidente da República tem a prerrogativa exclusiva de...
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Q3652967
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes.
O Presidente da República tem a prerrogativa exclusiva de sancionar e promulgar leis, sendo dispensável a aprovação pelo Congresso Nacional. As leis entram em vigor imediatamente após a assinatura presidencial, sem necessidade de publicação ou qualquer outra formalidade adicional.
C
Certo
E
Errado