Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a
única opção correta.
A
A pena de morte, vedada pelo Sistema Constitucional
Brasileiro atual, impede que o Poder Legislativo edite
lei nesse sentido. Contudo, a Constituição Federal
de 1988 prevê que a consulta popular, por meio de
plebiscito, poderá autorizar o Congresso Nacional a
instituir a referida pena.
B
A pena de caráter perpétuo, vedada pela Constituição
Federal de 1988, não impede que o Poder Judiciário
condene determinado indivíduo ao cumprimento efetivo
de pena que ultrapasse cem anos de prisão.
C
A pena de banimento refere-se à expulsão de
estrangeiro do país, nas situações em que cometer
infração que atente contra a segurança nacional, a
ordem política e social, a tranqüilidade ou moralidade
pública e a economia popular.
D
No Brasil, não se admite a aplicação de penas cruéis,
salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da
República, no caso de agressão estrangeira, autorizado
pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.
E
A pena de trabalhos forçados, expressamente rejeitada
pela Constituição Federal de 1988, não impede que o
preso exerça atividade laboral remunerada e que seja
deduzido o período trabalhado da pena remanescente
a ser cumprida.
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