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Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou...
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Q366493
Teclas de Atalhos
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Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou
reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da
República:
A
uso e ocupação do solo urbano.
B
desapropriação.
C
finanças públicas.
D
juntas comerciais.
E
orçamento.