Suponha que um decreto do Presidente da República...

Suponha que um decreto do Presidente da República estabeleça um teto para os vencimentos dos servidores públicos federais. Quanto a esse ato, assinale a opção correta.


A

Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto.


B

Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o decreto.


C

É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos federais.


D

É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo.


E

É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação, por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.