Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Baseando-se na Constituição Federal, é concedido sempre que...
Baseando-se na Constituição Federal, é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:
A
Mandado de segurança.
B
Habeas- corpus.
C
Mandado de injunção.
D
Habeas-data.