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“A economicidade, além de ser critério inerente aos...
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Q3678047
Teclas de Atalhos
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“A economicidade, além de ser critério inerente aos procedimentos de controle da execução do orçamento (artigo 70 da CF), deve nortear permanentemente seu procedimento de elaboração e de aprovação legislativa, como requisito vinculante para todo o controle político.”
(H.T. Torres, Direito constitucional financeiro:
Teoria da Constituição Financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014)
A respeito da atividade de controle externo do orçamento público quanto à economicidade, é correto afirmar que
A
é vedada pela Constituição, na medida em que importa em invasão, pelos órgãos de controle, no mérito dos atos praticados, o que cabe exclusivamente ao Poder Executivo, ao invés do simples controle de legalidade.
B
compreende a avaliação da legitimidade dos aspectos relacionados à eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública, em especial em relação ao planejamento e à execução das receitas e despesas públicas.
C
é facultada pela Constituição, cabendo aos órgãos de controle decidir, em cada caso, se farão apenas o controle de legalidade ou se farão também o controle de economicidade das despesas, conforme matriz de riscos levantada.
D
compete exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo, adentrar à análise de mérito administrativo que envolve o controle de economicidade.
E
a economicidade pode ser encarada como sinônimo de equilíbrio orçamentário, devendo o orçamento público, em cada exercício, apresentar correspondência entre o total de receitas estimadas e o total de despesas autorizadas.