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Sobre súmula vinculante, assinale a alternativa correta.
1
Q3682258
Teclas de Atalhos
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Sobre súmula vinculante, assinale a alternativa correta.
A
O Município é parte legítima para propor diretamente ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
B
No processo de revisão de súmula vinculante, mostra-se incabível qualquer forma de intervenção de terceiros.
C
Contra ato da Administração Pública que contrariar enunciado de súmula vinculante é cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal apenas após o esgotamento das vias administrativas.
D
A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.