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Em julgamento de órgão fracionário, o Tribunal de Justiça...
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Q3686863
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Em julgamento de órgão fracionário, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de ato normativo do Município de Panambi/RS, foi afastada parcialmente a sua incidência. Sendo assim, é correto afirmar que:
A
Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois esta não tem incidência em julgamento de atos normativos do Poder Público.
B
Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois não ocorreu declaração expressa de inconstitucionalidade do ato normativo municipal.
C
Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois o afastamento da incidência da norma municipal foi apenas parcial.
D
Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois esta somente deve ser observada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
E
Houve violação da cláusula de reserva de plenário.