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A norma constitucional que estabelece o valor da hora...
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Q369146
Teclas de Atalhos
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No início de 2003, determinado município editou lei,
estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora
da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário
prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em
20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais,
contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), ingressaram com ação judicial contra o município.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A norma constitucional que estabelece o valor da hora extraordinária é auto-aplicável, prescindindo a sua eficácia de qualquer norma regulamentadora infraconstitucional, pois a Constituição da República estabelece expressamente que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C
Certo
E
Errado