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É da competência do Conselho Nacional do Ministério...
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Q370168
Teclas de Atalhos
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É da competência do Conselho Nacional do Ministério
Público, exceto:
A
O controle da atuação administrativa e financeira do
Ministério Público e do cumprimento dos deveres
funcionais de seus membros
B
Rever, de ofício ou mediante provocação, os
processos disciplinares de membros do Ministério
Público da União e dos Estados julgados há menos de
um ano
C
Zelar pela observância do artigo 37 da Constituição
Federal, e apreciar a legalidade dos atos administrativos
praticados por membros ou órgãos do Ministério Público
da União e dos Estados, sem, contudo, poder
desconstituí-los ou revê-los
D
Elaborar relatório anual, propondo as providências
que julgar necessárias sobre a situação do Ministério
Público no País e as atividades do Conselho
E
Zelar pela autonomia funcional e administrativa do
Ministério Público, podendo expedir atos
regulamentares, no âmbito de sua competência, ou
recomendar providências