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A fim de dinamizar os procedimentos licitatórios e evitar a...
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Q3716918
Teclas de Atalhos
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A fim de dinamizar os procedimentos licitatórios e evitar a utilização desnecessária do quadro de pessoal na realização de atos burocráticos, o Secretário de Gestão do Município X está considerando sugerir que o Prefeito proponha lei que, nas licitações locais, autorize a inversão das fases de licitação, antecipando a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, sem que haja correspondência direta com o modelo previsto em lei federal. Para evitar desgastes com questionamentos administrativos e judiciais, o Secretário procura a assessoria jurídica de sua pasta para avaliar a juridicidade da medida.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador do Município poderá afirmar, de maneira correta, que a proposta é
A
inconstitucional, por competir à União definir as regras gerais sobre o assunto.
B
constitucional, pois Estados e Municípios têm expressamente competência concorrente para dispor sobre licitação e contratos administrativos.
C
inconstitucional, por não se tratar de tema em que se verifica o interesse local.
D
constitucional, em razão da competência dos Estados e Municípios de legislar sobre procedimento administrativo.
E
constitucional, ainda que contemple também nova modalidade de licitação, não prevista em lei federal.