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Suponha que, no âmbito do Estado X, foi aprovada a fictícia...
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Q3716931
Teclas de Atalhos
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Suponha que, no âmbito do Estado X, foi aprovada a fictícia Lei Complementar no 1.234/24 concedendo o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, diploma legislativo que foi motivado após a morte de um Defensor Público por parte de três assistidos em conluio.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A
como o porte de arma foi estabelecido por meio de lei complementar, considera-se que está de acordo com os ditames constitucionais.
B
em decorrência do episódio que motivou a edição da lei, ela deve ser considerada formal e materialmente constitucional.
C
a concessão do porte de arma apenas seria constitucional se tivesse ocorrido por meio de emenda à Constituição Estadual.
D
a Lei Complementar no 1.234/24 apenas será considerada constitucional se tiver previsto que apenas os Defensores Públicos ameaçados terão direito ao porte de arma.
E
a Lei Complementar no 1.234/24 é inconstitucional por violar as competências materiais exclusivas da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.