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De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é...
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Q3722459
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição desse Artigo.
A
Os recursos para programas suplementares de alimentação e saúde escolar provêm exclusivamente de impostos.
B
Todos os entes federativos, incluindo a União, devem investir pelo menos vinte e cinco por cento de suas receitas de impostos em educação.
C
A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, dezoito por cento de sua receita de impostos na educação.
D
A parcela dos impostos federais transferida aos Estados e Municípios conta como receita de educação do governo federal.