À luz dos direitos e das garantias fundamentais, certo é que a atual Constituição Federal de 1988 assegura aos reconhecidamente pobres a título gratuito , na forma da lei, o seguinte:
A
Registro Civil de Nascimento e Certidão de Óbito
B
Registro Civil de Nascimento e Certidão Negativa de Protesto
C
Registro Civil de Nascimento e Certidão de Registro de Imóveis.
D
Registro Civil de Nascimento e Certidão de Concordata e recuperação de empresa.
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