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Dentre outras matérias, a Constituição Federal atribui à...
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Q3739200
Teclas de Atalhos
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Dentre outras matérias, a Constituição Federal atribui à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria tributária de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que se refere à instituição de regimes especiais ou simplificados para os impostos sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e de comunicação – ICMS, e para o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além das contribuições que prevê. Caberá, ademais, à referida lei complementar a instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições dos entes tributantes.
A esse respeito, é correto afirmar que
A
o regime será obrigatório para todos os contribuintes que preencham as condições e os requisitos nela estabelecidos, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia tributária.
B
condições diferenciadas de enquadramento por Estado não podem ser estabelecidas, sob pena de ofensa ao princípio da não discriminação tributária.
C
a fiscalização dos impostos e das contribuições deverá ser descentralizada relativamente ao ente federado competente para o tributo, a fim de não caracterizar invasão de competência tributária.
D
a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.
E
é vedada a adoção de um cadastro único de contribuintes para fins de cobrança dos tributos relativos a cada ente tributante, por caracterizar invasão de competência tributária.