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A respeito do regime constitucional do empregado público...
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Q3739516
Teclas de Atalhos
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A respeito do regime constitucional do empregado público, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A demissão de empregado público concursado deve ser precedida de processo administrativo, que assegure o respeito ao contraditório e à ampla defesa.
B
A criação de emprego público deve ser precedida de determinação legislativa, enquanto a sua extinção pode se dar por decreto, caso esteja vago.
C
A Justiça Comum é competente para julgar a abusividade de greve de empregado público vinculado à empresa estatal.
D
A dispensa de empregados públicos concursados, vinculados a empresas prestadoras de serviço público, deve ser motivada e não precisará ser precedida de processo administrativo ou que a conduta se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
E
Os empregados públicos estão sujeitos à aposentadoria compulsória, mas não terão o seu vínculo de emprego automaticamente rompido, caso se aposentem por tempo de contribuição.