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O princípio da anterioridade tributária tem como objetivo proteger os contribuintes de ...
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Q3744902
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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O princípio da anterioridade tributária tem como objetivo proteger os contribuintes de surpresas fiscais, garantindo previsibilidade na cobrança de tributos. Esse princípio está previsto na Constituição Federal e determina que:
A
Tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
B
Todos os tributos devem ser pagos no início do ano fiscal.
C
Nenhum tributo pode ser cobrado retroativamente.
D
As leis tributárias devem ser revisadas anualmente.
E
Tributos devem ser pagos até o final do exercício financeiro.