Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o...

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da ______________ e desta Constituição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.