Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com as disposições da Constituição Federal de...
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 9.868/1999, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade
A
não podem ser objeto de ação rescisória.
B
serão tomadas, somente, se estiverem presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
C
não têm efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração Pública Municipal.
D
poderão ter a sua eficácia temporal modulada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.