Conforme a Constituição Federal, é uma competência...

Populações indígenas.

Proteção à infância e à juventude.

Assistência jurídica e defensoria pública.

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.