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Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a...
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Q3769787
Teclas de Atalhos
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Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, tanto a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual quanto a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, de acordo com a legislação de regência, é CORRETO afirmar:
A
Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, independentemente da audiência dos órgãos ou das autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de três dias.
B
A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc, salvo se o Tribunal entender que não deva conceder-lhe eficácia retroativa.
C
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação, até seu julgamento definitivo.
D
A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos sete Ministros.
E
Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se, num ou noutro sentido, tiverem se manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.