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Nos termos da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, garantindo-se:
ensino fundamental obrigatório e gratuito.
progressiva extensão da obrigatoriedade e cobrança do ensino médio.
atendimento educacional não especializado às pessoas com deficiência.
assistência mediante pagamento aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
oferta de ensino apenas para jovens adultos.