Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo as normas da Constituição da República Federativa...
1
Q3772595
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual ente é competente para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?
A
União, mediante Lei Complementar
B
União, mediante Lei Ordinária
C
Os Estados, mediante Lei Complementar
D
Os Municípios interessados, membros de um mesmo Consórcio Público, mediante Lei Ordinária